27 de ago de 2014

SEGURANÇA INTERNA: UM NOVO CONCEITO QUE RESOLVERIA OS PROBLEMAS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL

Em complemento ao texto por mim publicado e, 16 de Janeiro de 2011, e analisando os impactos sociais, ambientais e políticos da completa inoperância da proteção civil e da segurança pública no Brasil, venho estudando modelos estrangeiros que pudessem se adaptar à realidade nacional e proporcionar impactos positivos na garantia da proteção civil, da segurança pública e consequentemente na segurança global da população brasileira.
Fazendo-se uma análise de cenários, infere-se os porquês da proteção civil e da segurança pública no Brasil estarem em colapso. Vejamos:
1) os encargos da execução da proteção civil e da segurança pública é meramente dos Estados da Federação, omitindo-se a União e os municípios do seu dever de garantir a segurança global dos seus cidadãos;
2) a estrutura atual é pesada e com órgãos de execução operando de maneira estanque, sem integração, o que prejudica ações conjuntas de garantia da segurança global da população;
3) não existe padronização doutrinária de formação, capacitação continuada, especialização e operações entre as corporações estaduais de proteção civil e de segurança pública, dificultando integração nacional e combate mais efetivo às ações delituosas e dos desastres;
4) Os governos preferem investir em ações de combate a desastres e às criminalidade e à violência, ao invés de se investir em ações de prevenção;
5) como consequência da afirmação do item anterior, não se desenvolve POLÍTICAS DE ESTADO de proteção civil e de segurança pública no Brasil, mas somente de Governo, pois desastres, violência e criminalidade são moedas de troca eleitorais;
6) as atividades de bombeiros e de polícia sofrem constante intervenções políticas e os profissionais destas áreas são utilizados com frequência como massa de manobra de governos para atingirem seus objetivos de poder e eleitorais;
7) Não se preocupa em desenvolver um conceito mais forte e amplo para congregar a proteção civil e a segurança pública no País, investindo em ações sistêmicas e integradas entre os seus órgãos componentes, de modo a garantir a SEGURANÇA GLOBAL da população. 
Diante destes 7 fatos acima listados, percebeu-se o o problema está na gênese da lei, ou seja, na Constituição Federal, onde o Constituinte, mesmo tendo boa vontade e boa-fé, equivocou-se ao tratar do tema e inserir os órgãos de proteção civil e de segurança pública na estrutura do Estado.
Meus estudos me levaram à propor um novo conceito que pudesse englobar doutrinariamente os conceitos de proteção civil e de segurança pública, que são largamente praticados na Europa e nos Estados Unidos da América com sucesso, que é o de SEGURANÇA INTERNA.

Este conceito vai ser melhor esclarecido na leitura da Proposta de Emenda à Constituição por mim elaborada e a seguir publicada:

   PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº __, DE __ DE SETEMBRO DE 2014
Altera os arts. 21, 22, 24, 32, 42, 127, 128, 129, 130-A e 144 da Constituição; estabelece o conceito de segurança interna, reestruturando os sistemas de proteção civil e de segurança pública no Brasil.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Altera-se o texto dos incisos III, XIV e LXI e acrescem-se os XXVI, XXVII e XXVIII do art. 21, altera-se o texto dos incisos I, XXI E XXII do art. 22 e altera-se o texto dos incisos XVI e XVII do artigo 24, tudo da Constituição, passando a terem as seguintes redações:
“Art. 21. [...]
[...]
III - assegurar a defesa nacional e a segurança interna da nação;
[...]
XIV – regular, coordenar sistemicamente e estabelecer regras gerais para a organização e funcionamento dos órgãos da Força Pública Nacional, das forças públicas dos Estados e dos Municípios, bem como manter e gerenciar, de conformidade com a lei, fundo próprio para a manutenção dos órgãos da Força Pública Nacional;
[...]
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de exceção previstos nos códigos de ética militares ou crime propriamente militar, definidos em lei;
[...]
XXVI - manter, por meio de fundo próprio, os serviços públicos e, em especial, os de saúde, educação, construção e manutenção de infraestrutura de interesse da segurança nacional e da segurança interna do Distrito Federal e dos territórios federais, por meio de fundos específicos próprios, para o Distrito Federal e para cada território federal, conforme dispuser a lei;
XXVII – estabelecer princípios e diretrizes para a segurança interna, enquadrando-se neles os de proteção civil e de segurança pública, inclusive quanto à produção de dados sobre áreas de risco de desastres, dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o funcionamento, nos órgãos de segurança interna, de mecanismos de participação social e promoção da transparência; e
XXVIII – apoiar os Estados e municípios na provisão da segurança interna.
[...]
Art. 22. [...]
I - direito civil, comercial, penal, penal militar, processual, processual militar, ética militar, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
[...]
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização dos órgãos das forças públicas ;
XXII - atribuições e competências dos órgãos da Força Pública Nacional;

[...]
Art. 24. [...]
[...]
XVI – proteção civil, segurança pública e organização dos órgãos de segurança interna a si subordinados; e
XVII – garantias, direitos e deveres dos servidores da segurança interna componentes dos efetivos dos órgãos independentes que constituem as Forças Públicas Nacional, dos Estados e Municípios”. (NR).
Art. 2º O art. 32, § 4º da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. [...]
[...]
§ 4º. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, de efetivos dos órgãos da Força Pública Nacional, para a proteção do Distrito Federal e de suas divisas.” (NR)


Art. 3º Modifica-se o título da Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição e o artigo 42 passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO II
DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA INTERNA DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
Art. 42. Os servidores dos órgãos de segurança interna da União, dos Estados e dos Municípios, são servidores de carreiras típicas de estado da União, dos Estados e dos Municípios, com carreiras tendo como pilares a hierarquia e a disciplina, cuja função é garantir a segurança global e os direitos constitucionais dos cidadãos à vida, à salubridade, à segurança e ao bem-estar individual e coletivo.
§ 1º. De conformidade com o definido em lei, os órgãos de segurança interna da União poderão possuir em seus quadros de pessoal efetivos civis e militares.
§ 2º. A segurança interna dos territórios federais e do Distrito Federal será garantida pelos órgãos de segurança interna da União.
§ 3º. De conformidade com o definido em lei, os órgãos de segurança interna dos Estados poderão possuir em seus quadros de pessoal efetivos civis e militares.
§ 4º. Os órgãos de segurança interna dos municípios só poderão possuir civis em seus quadros de pessoal efetivos e temporários.
§ 5º. A remuneração dos servidores dos quadros de pessoal permanente dos órgãos de segurança interna da União, dos Estados e dos Municípios será fixada na forma dos §§ 1º, 4º e 8º do art. 39 e outros dispositivos estabelecidos em lei específica.
§ 6º. Aos militares das forças de segurança interna da União também são aplicados, no que lhes couberem, o disposto no artigo 12, § 3º, VI, artigo 40, § 9º, Art. 142, §§ 1º e 3º, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X e artigo 143, sendo que as patentes dos oficiais serão concedidas pelo Presidente da República.
§ 7º. Aos militares das forças de segurança interna dos Estados também são aplicados, no que lhes couberem, o disposto no artigo 12, § 3º, VI, artigo 40, § 9º, Art. 142, §§ 1º e 3º, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X e artigo 143, sendo que as patentes dos oficiais serão concedidas pelos respectivos governadores.
§ 8º. A estrutura, organização, remuneração e previdência das carreiras dos servidores de segurança interna serão reguladas por estatutos próprios, definidas por lei.”
Art. 4º modifica-se o caput do artigo 127, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da lei e ordem pública e jurídica, da salubridade pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” (NR)
Art. 5º acrescenta-se a alínea e do inciso I e os §§ 7º 3 8º no artigo 128, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128. [...]
[...]
I -[...]
e) a Força Pública Nacional.
[...]
§ 7. Os órgãos da Força Pública Nacional e das Forças Públicas Estaduais são independentes entre si e a constituição destes serão de conformidade com o contido no art. 144, o regime jurídico conforme o prescrito no art. 42 e nos seus respectivos estatutos.
§ 8º. Comporá a Força Pública Nacional e às Forças Públicas Estaduais, na qualidade de órgão independente, Suas respectivas Corregedorias-Gerais, compostas por pessoal próprio de carreira, sendo vedada a cessão de servidores dos órgãos das respectivas Forças públicas à Corregedoria-Geral. 
Art. 6º acrescenta-se os §§ 6º e 7º no artigo 129, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129. [...]
[...]
§ 6º O ingresso na carreira do Ministério Público, para os órgãos civis da Força Pública Nacional far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, nas formas e condições estabelecidas em estatuto próprio..
§ 7º O ingresso na carreira do Ministério Público, para os órgãos militares da Força Pública Nacional far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, nas formas e condições gerais e especiais estabelecidas em estatuto próprio.
Art. 7º Modifica-se o caput e acrescenta-se o inciso VII no artigo 130-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
[...]
VII - um membro do mais alto grau da carreira de corregedor-auditor da Corregedoria Geral da Força Pública Nacional.
Art. 8º modifica-se o título do Capítulo III do Título V da Constituição e o artigo 144 passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA INTERNA
Art. 144. A segurança interna, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a garantia da segurança global da população, da preservação da vida humana e do meio ambiente, da ordem pública democrática e dos direitos dos cidadãos, inclusive a incolumidade das pessoas e do patrimônio, observados os princípios contidos nesta Constituição e na lei, é garantida por meios de ações de proteção civil e de segurança pública, sendo executada pelos seguintes organismos:
I – na esfera de competência federal, a Força Pública Nacional, órgão componente do Ministério Público da União, gerenciada pelo Conselho Gestão da Força Pública Nacional e composta pelos seguintes órgãos internos, independentes, mas integrados, entre si:
a)   Corpo de Bombeiros Nacional;
b)   Gendarmaria Nacional;
c)   Guarda Costeira Nacional;
d)   Polícia Judiciária Nacional;
e)   Polícia Nacional de Viação e Transportes;
f)   Polícia Ambiental Nacional;
g)   Polícia Fiscal Nacional;
h)    Departamento Nacional de Criminalística.
II – nas esferas de competência estaduais, as forças públicas estaduais, órgãos componentes dos Ministérios Públicos dos Estados, gerenciada pelo Conselho Gestão das Forças Públicas Estaduais e compostas pelos seguintes órgãos internos, independentes, mas integrados entre si:
a)   Corpos de Bombeiros Estaduais;
b)   Gendarmarias Estaduais;
c)   Polícias Judiciárias Estaduais;
d)   Polícias Estaduais de Viação e Transportes;
e)    Polícias Ambientais Estaduais;
f)   Polícias Fiscais Estaduais.
g)   Departamentos Estaduais de Criminalística.
III – nas esferas de competência municipais, as forças públicas municipais, órgãos vinculados ás forças públicas estaduais dos Estados a que pertencem, gerenciada pelo Conselho Gestão das forças públicas municipais e compostas pelos seguintes órgãos internos, independentes, mas integrados entre si:
a)   Corpos de Bombeiros Municipais;
b)   Polícias Municipais;
c)   Departamentos Municipais de Criminalística.
§ 1º. A segurança interna deve ser executada a partir da observação dos seguintes princípios:
I - atuação isonômica em relação a todos os cidadãos, inclusive quanto à distribuição espacial da provisão dos aparatos de proteção civil e segurança pública;
II - valorização de estratégias de prevenção de acidentes e desastres e prevenção do crime e da violência;
III - valorização dos profissionais da segurança interna;
IV – garantia de funcionamento de mecanismos de prevenção de acidentes e desastres, atuação efetiva para controle de eventos adversos, de controle social e de promoção da transparência; e
V – prevenção e fiscalização efetivas de abusos e ilícitos cometidos por profissionais de segurança interna.
§ 2º. A segurança interna deverá ser coordenada de forma sistêmica em todo o país, por meio das agências reguladoras nacionais de proteção civil e de segurança pública, respectivamente, atuando como agentes fiscalizadores das atividades de segurança interna na sua respectiva área de atuação e servindo como agentes emanadores de doutrina e fixadores de regras gerais de conduta, organização e funcionamento das forças federais, estaduais, territoriais e municipais de segurança interna, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 3º. Ao Corpo de Bombeiros Nacional e aos Corpos de Bombeiros Estaduais, forças militares organizadas sob as bases da hierarquia e da disciplina, bem como aos Corpos de Bombeiros Municipais, forças civis de bombeiros e organizadas em carreiras, dentro de suas respectivas esferas de competência, de conformidade como a lei dispuser, destinam-se a:
I – atuar como agentes executores de atividades típicas de proteção civil, prevenindo e combatendo os efeitos de eventos adversos que possam gerar acidentes ou desastres, bem como investigando seus efeitos e sua dinâmica;
II – atuar como agentes gerenciadores de recursos destinados a ações de proteção civil;
III – no caso específico da Força Nacional de Bombeiros, exercer o poder de polícia militar, no âmbito interno da força, apurando infrações penais tipicamente militares, que exijam repressão imediata e uniforme, além de atuar na guarda e segurança de suas instalações;
IV – prevenir, combater e investigar incêndios, atuando como agentes fiscalizadores do Estado e exercendo o poder de polícia administrativa em casos que requeiram intervenção em edificações e em áreas de risco vulneráveis e ameaçadas, para que se evite o mal maior e se preserve a vida humana, o meio ambiente e o patrimônio;
V – realizar atividades de busca, salvamento e resgate em terra, no mar territorial, em águas internacionais de acordo com os tratados de que o Brasil faz parte e em águas interiores;
VI – executar atividades regulação médica e atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência;
VII – executar atividades de proteção do meio ambiente contra incêndios e desastres diversos, dentre os quais se destacam aqueles que envolvam substâncias perigosas;
VIII – executar missões humanitárias e de misericórdia no Brasil e no Exterior, desde que autorizado pelo chefe do Poder Executivo do ente federativo a que pertence;
IX – executar ações de polícia, a fim de evitar acidentes e desastres, bem como outras atividades típicas de proteção civil e de bombeiros definidas em lei;
X – atuarem como agentes coordenadores gerais de operações de contenção dos efeitos adversos de desastres, que envolvam no atendimento às vítimas e às áreas afetadas vários órgãos governamentais e privados.
§ 4º. À Gendarmaria Nacional e às Gendarmarias Estaduais, forças militares de polícia, organizadas na hierarquia e na disciplina, segundo dispuser à lei, nas respectivas esferas de competência:
I – apurar infrações penais contra a ordem política, pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado e da Sociedade, que exijam repressão imediata e uniforme;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos;
III – exercer as funções de polícia aeroportuária, de fronteiras terrestres e de divisas;
IV – executar, com exclusividade, o serviço de polícia preventiva ostensiva e a preservação da ordem pública;
V – exercerem o poder de polícia militar, no âmbito interno das forças, apurando infrações penais tipicamente militares, que exijam repressão imediata e uniforme, além de atuar na guarda e segurança de suas instalações.
§ 5º. À Guarda Costeira Nacional, força militar de polícia marítima, fluvial e lacustre, organizadas na hierarquia e na disciplina, segundo dispuser à lei, possuindo as seguintes competência:
I – executar o patrulhamento ostensivo, para fins de segurança interna, da região costeira, no território compreendido como o mar territorial brasileiro;
II – exercer, para fins de segurança interna, o patrulhamento ostensivo dos portos brasileiros;
III – exercer, para fins de segurança interna, o patrulhamento das águas interiores;
IV – atuar como autoridade policial marítima brasileira;
V – apurar infrações penais ocorridas na região do mar territorial Brasileiro e nas águas interiores, ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado e da Sociedade, que exijam repressão imediata e uniforme;
VI – exercer o poder de polícia militar, no âmbito interno da força, apurando infrações penais tipicamente militares, que exijam repressão imediata e uniforme, além de atuar na guarda e segurança de suas instalações.
§ 6º. À Polícia Judiciária Nacional e às polícias judiciárias estaduais, forças civis de polícia, organizadas em carreiras, segundo dispuser à lei, nas respectivas esferas de competência:
I – exercer as funções de polícia judiciária nas respectivas áreas de competência, auxiliando o Ministério Público da União e dos Estados na apuração das infrações penais, exceto as militares;
II – executar o serviço de guarda e segurança dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, exceto os militares, nas suas respectivas áreas de competência;
III – administrar e executar o serviço de polícia penitenciária, nas suas respectivas esferas de competência.
§ 7º. À Polícia Federal de Viação e Transportes e às Polícias Estaduais de Viação e Transportes, forças civis de polícia, organizadas em carreiras, segundo dispuser a lei, nas respectivas esferas de competência:
I – exercer, com exclusividade, o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias, evitando a ocorrência de ilícitos;
II – apurar infrações penais contra a ordem política, pública e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado e da Sociedade, ocorridas nas rodovias e ferroviais, que exijam repressão imediata e uniforme.
§ 8º. À Polícia Ambiental Federal e às Polícias Ambientais Estaduais, forças civis de polícia, organizadas em carreiras, segundo dispuser a lei, nas suas respectivas esferas de competência:
I – exercer, com exclusividade, o patrulhamento ostensivo dos parques e reservas ecológicas, das áreas rurais e das áreas florestais não urbanas;
II – apurar infrações penais contra o meio ambiente, ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado e da Sociedade, que exijam repressão imediata e uniforme.
§ 9º à Polícia Fiscal Nacional e às Policias Fiscais Estaduais, forças civis de polícia, organizadas em carreiras, segundo dispuser a lei, nas suas respectivas esferas de competência:
I – exercer, em apoio à Receita Federal e às Receitas Estaduais, o pode de polícia fiscal;
II - apurar infrações penais contra os sistemas financeiros nacional e estaduais, ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado e da Sociedade, que exijam repressão imediata e uniforme.
§ 10. As Polícias Municipais, forças civis de polícia, organizadas em carreira, dentro de suas respectivas esferas de competência, destinam-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política, pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado e da Sociedade, no âmbito municipal, que exijam repressão imediata e uniforme;
II - prevenir e reprimir, no âmbito municipal, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos;
III - exercer as funções de polícia de trânsito e de divisas;
IV - executar, com exclusividade, o serviço de polícia preventiva ostensiva e a preservação da ordem pública no âmbito municipal;
V - exercer as funções de polícia judiciária, auxiliando o Ministério Público da União e dos Estados na apuração das infrações penais no âmbito municipal, exceto as militares;
VI – exercer as funções de polícia carcerária nas cadeias municipais;
VII – exercer, com exclusividade, o patrulhamento ostensivo dos parques e reservas ecológicas municipais e das áreas florestais urbanas, e em apoio às Polícias Ambientais Nacional e Estaduais, na forma e condições definidas em lei, das áreas rurais municipais;
VIII – exercer o poder de polícia fiscal municipal.
§ 11. Os departamentos nacional, estaduais e municipais de Criminalística, órgãos civis de ciência e pesquisa forense, organizadas em carreira, dentro de suas respectivas esferas de competência, destinam-se a:
I – apoiar cientificamente as investigações feitas pelo Ministério Público e dos órgãos de segurança interna, nas suas respectivas esferas de competência;
II – exercer as atividades de identificação e de medicina legal, nas suas respectivas esferas de competência;
III – atuarem, com exclusividade, as atividades de perícia forense, para fins de instrução de processos cíveis e criminais, nas suas respectivas esferas de competência, salvo nas exceções estabelecidas em lei.
§ 12. As forças públicas nacional, estaduais e municipais serão gerenciadas sistemicamente por meio dos seus conselhos gestores, formados pelos comandantes-gerais e superintendes-gerais dos seus órgãos internos, nas formas e condições definidas em lei.
§ 13. Os Comandantes-Gerais dos órgãos militares e os superintendentes-gerais dos órgãos civis que compõem a Força Pública Nacional serão nomeados pelo Presidente da República, depois de sabatinados e aprovados seus nomes pelo Senado Federal, para um mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido ao cargo somente por igual período e são membros natos do Conselho Gestor da Força Pública Nacional.
§ 14. Os Comandantes-Gerais dos órgãos militares e os superintendentes-gerais dos órgãos civis que compõem as força pública estaduais serão nomeados pelos Governadores dos Estados, depois de sabatinados e aprovados seus nomes pelas Assembleias legislativas estaduais, para um mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido ao cargo somente por igual período e são membros natos do Conselho Gestor das Forças Públicas Estaduais.
§ 15. Os superintendentes-gerais dos órgãos que compõem as forças públicas municipais serão nomeados pelos Prefeitos, depois de sabatinados e aprovados seus nomes pelas câmaras de vereadores, para um mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido ao cargo somente por igual período e são membros natos dos Conselhos Gestores das Forças Públicas Municipais.
§ 16. A segurança interna dos territórios federais, do Distrito Federal e região metropolitana e dos municípios das regiões de fronteira, na forma e condições definidas em lei, será garantida pelos órgãos da Força Pública Nacional.
§ 17. Os órgãos de segurança interna poderão possuir efetivos temporários, que receberão salários definidos por lei de remuneração especial específica e terão suas condições trabalhistas e previdenciárias definidas em lei.
§ 18. De conformidade com o definido em lei, os órgãos de segurança interna poderão ser auxiliados por efetivos voluntários, que poderão receber gratificações e indenizações, todas definidas por lei, mas sem quaisquer vínculos empregatícios e direitos trabalhistas inerentes aos encargos voluntários que desempenham.
§ 19. No exercício da atribuição prevista no art. 21, XXVI, a União deverá avaliar e autorizar o funcionamento e estabelecer parâmetros para instituições de ensino que realizem a formação de profissionais de segurança interna” (NR).
Art. 5º Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de caráter remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à Constituição à época de sua promulgação, podendo-lhes aplicar os direitos já previstos nesta e Emenda à Constituição, no que lhes forem mais vantajosos.
Art. 6º O município deverá, observado o disposto no art. 144 da Constituição, converter sua guarda municipal, constituída até a data de promulgação da presente Emenda à Constituição, em polícia municipal, mediante ampla reestruturação e adequado processo de qualificação de seus profissionais, conforme parâmetros estabelecidos em lei.
§ 1º. Os municípios que não possuem guarda municipal ou corpo de bombeiros municipal poderão estruturá-los mediante convênio com os Estados a que pertencem ou com a União§ 2º. Para os municípios que se enquadram no parágrafo anterior, efetivos das forças de segurança interna ou dos Estados a que pertencem poderão fazer o serviço de segurança interna de sua competência, mediante convênio, por um prazo máximo de 10 anos a contar da data de promulgação desta Emenda à Constituição.
Art. 7º A composição e o funcionamento do Conselho Gestor da Força Pública Nacional e dos Conselhos Gestores das Forças Públicas Estaduais e Municipais serão definidos em lei.
Art. 8º. Os Conselhos Gestores da Força Pública Nacional e das Forças Públicas Estaduais e Municipais, dentro de suas respectivas esferas de competência, poderão definir a responsabilidade dos seus órgãos de segurança interna:
I – sobre o território, considerando a divisão de atribuições pelo conjunto do Estado, regiões metropolitanas, outras regiões do Estado, municípios ou áreas submunicipais; e
II – no caso dos órgãos de proteção civil, por área de riscos de acidentes e desastres, de conformidade com a sua tipificação, com as áreas vulneráveis existentes no seu território e potencial de destruição dos eventos adversos identificados e localizados;
III – no caso dos órgãos de segurança pública, sobre grupos de infração penal, tais como infrações de menor potencial ofensivo ou crimes praticados por organizações criminosas, sendo vedada a repetição de infrações penais entre as polícias.
Art. 9º Os cidadãos brasileiros e estrangeiros, na forma e condições definidas em lei, que quiserem ingressar nas carreiras dos órgãos de segurança interna da União dos Estados e dos Municípios, deverão fazê-lo mediante concurso público de provas e títulos, para a carreira que desejar ingressar, na forma da lei.
Parágrafo único. Fica vedado aos cidadãos estrangeiros a concorrerem a vagas nas carreiras que conduzem ao comando-geral ou à superintendência-geral dos órgãos de segurança interna a que forem pertencer.
Art. 10. Os efetivos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal, dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais, das Polícias Militares Estaduais, das Polícias Civis Estaduais e das Guardas Municipais Comporão carreiras em extinção dos órgãos a seguir descritos:
I - do Corpo de Bombeiros Nacional: os efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
II - da Gendarmaria Nacional: os efetivos da Polícia Militar do Distrito Federal;
III - da Polícia Judiciária Nacional: os delegados, agentes e escrivães de carreira da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;
IV - da Polícia Nacional de Viação e Transportes: os agentes de carreira da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal;
V - do Departamento Nacional de Criminalística: os efetivos das carreiras de peritos, médicos legistas e papiloscopistas da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;  
VI - dos corpos de bombeiros estaduais: os efetivos dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e, se for o caso, dos corpos de bombeiros das policias militares estaduais;
VII - das gendarmarias estaduais: os efetivos das polícias militares estaduais;
VIII - das polícias judiciárias estaduais: os delegados, agentes e escrivães de carreira das polícias Civis estaduais;
X - dos departamentos estaduais de criminalística: os efetivos das carreiras de peritos, médicos legistas e papiloscopistas das polícias civis estaduais.
Parágrafo único. O acesso às novas carreiras dos órgãos de segurança interna da União, dos Estados e Municípios será feita exclusivamente por meio de concurso público, sendo dado, em caráter extraordinário, opção os servidores das carreiras em extinção citadas no caput, dado o alto grau de especialização, notório saber das atividades de segurança interna e alto nível de experiência e destreza nas atividades a serem executadas, prestarem concurso público especial, para o preenchimento inicial das vagas das carreiras criadas nesta Emenda Constitucional, de acordo com os seguintes critérios gerais e outros definidos em lei e atos administrativos do Poder Executivo Federal, para os órgãos da Força Pública Nacional e dos Poderes Executivos Estaduais:
  I – Corpo de Bombeiros Nacional: os efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da Marinha do Brasil, da Força Aérea Brasileira e os efetivos de prevenção e combate a incêndio do Instituto Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes;
II – Gendarmaria Nacional: efetivos da Polícia Militar do Distrito Federal;
III - Guarda Costeira Nacional: efetivos da Marinha do Brasil, da Polícia Federal, da Polícia Militar do Distrito Federal;
IV – Polícia Judiciária Nacional: efetivos da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;
V – Polícia Rodoviária Nacional: efetivos da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Rodoviária pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal;
VI – Polícia Ferroviária Nacional: efetivos da Polícia Ferroviária Federal, da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;
VII - Polícia Ambiental Nacional: efetivos da Polícia Federal, da Polícia Militar do Distrito Federal e os efetivos de fiscalização ambiental do Instituto Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes;
VIII - Polícia Fiscal Nacional: efetivos de fiscalização da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal e da Receita do Distrito Federal.
IX - Corpos de Bombeiros Estaduais: os efetivos dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, ou dos Corpos de Bombeiros das Polícias Militares nos Estados onde são orgânicos às Polícias Militares;
X – Gendarmarias Estaduais: efetivos das Polícias Militares Estaduais;
XI – Polícias Judiciárias Estaduais: efetivos das Polícias Civis Estaduais;
XII – Polícias Rodoviárias Estaduais: efetivos das Polícias Rodoviárias pertencentes às Polícias Militares Estaduais;
XIII – Polícias Ferroviárias Estaduais: efetivos das Polícias Civis e Militares Estaduais especificamente preparadas para o serviço policial ferroviário;
XIV – Polícias Ambientais Estaduais: efetivos das Polícias Ambientais das Polícias Militares Estaduais e efetivos de fiscalização dos órgãos estaduais de meio ambiente;
XV – Polícias Fiscais Estaduais: efetivos de fiscalização das Receitas Estaduais e das Polícias Civis e Militares Estaduais.
XVI – Corpos de Bombeiros Municipais: efetivos dos Corpos de Bombeiros, do Distrito Federal, dos Estados, dos Corpos de Bombeiros das Polícias Militares onde são orgânicos e dos Corpos de Bombeiros Municipais, onde existirem;
XVII – Polícias Municipais: efetivos das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, das polícias civis e militares estaduais e do distrito federal  e das Guardas Municipais, onde existirem. 
Art. 11. A União, os Estados e os Municípios terão o prazo de máximo de 10 anos para implementar o disposto na presente Emenda à Constituição.
Art. 12. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
A Proposta de Emenda à Constituição aqui apresentada vem corrigir erros na doutrina de proteção civil e de segurança pública atualmente adotados no Brasil, onde é proposta num momento de  muita conturbação nacional, com um aumento vertiginoso da violência no campo e nos centros urbanos, num momento onde os desastres, naturais, tecnológicos e os provocado pela ação direta do homem têm ceifado muitos vidas anualmente e nada tem sido feito de efetivo pelo Estado para se evitá-los, bem como proteger a população que vive em áreas declaradas de risco, bem como outras ações efetivas no intuito de se garantir a segurança da população, a manutenção da lei e da ordem, a salubridade pública e o bem-estar social.
Diante deste cenário desolador, e do completo desconhecimento prático das autoridades e de estudiosos sobre os fenômenos que levam à ocorrência de desastres naturais, tecnológicos e sociais, tratou-se de trazer ao texto constitucional um conceito novo no Brasil, mas já amplamente utilizado nos países desenvolvidos, nomeadamente na Europa e nos Estados Unidos da América: o da SEGURANÇA INTERNA.
A Segurança Interna, como conceito, é o conjunto de ações de Estado no sentido de garantir a salubridade pública e a garantia da lei e da ordem, por meio de ações de proteção civil e de segurança pública, planejadas e executadas por órgãos especializados próprios. Com isto, a segurança interna passa a ser executada por órgãos federais, estaduais e municipais de bombeiros e de polícia, deixando a segurança externa, contra agentes estrangeiros, exclusivamente com as Forças Armadas.
A inserção do conceito de Segurança Interna no texto Constitucional vem resolver os problemas de inserção dos órgãos de bombeiros e policiais dentro do mesmo grupo de agentes do Estado, atuantes na garantida a segurança e da salubridade da sociedade onde, atuando de maneira integrada, conseguem garantir a SEGURANÇA GLOBAL da população, que nada mais é que a garantia dos direitos constitucionais de todo cidadão brasileiro à vida, à saúde e à segurança.
Dentro deste contexto, os bombeiros passariam a serem agentes de segurança interna garantidores de proteção civil e as forças policiais, forças de segurança interna garantidoras de segurança pública.
No que diz respeito às atividades de segurança interna de proteção civil, a mudança do texto constitucional visa corrigir o erro do legislador em não ter detalhado das funções típicas de proteção civil, bem como delegando aos bombeiros, que no atual texto constitucional, são executores de ações de proteção civil, como também coordenadores e agentes principais destas ações tão importantes para a sociedade.
Ao contrário do que se pensa, o Brasil é um dos países em que mais acontecem desastres no mundo, onde milhares de vidas são ceifadas anualmente por causa de desastres como as enchentes, deslizamentos de terra, vítimas do trânsito e das rodovias, vítimas das secas, incêndios florestais que ocorrem em todo o país sazonalmente e em todos os meses do ano destruindo quilômetros quadrados de florestas, dentre outros.
O texto Constitucional tornava omissa a ação da União e dos Municípios nas ações de proteção civil, o que é corrigido nesta proposta, dividindo as atribuições e competências aos três entes federativos - União, Estados e Municípios – de modo que, trabalhando de forma integrada e sistêmica, a prevenção aos desastres seja mais efetiva e, caso a prevenção falhe, a resposta seja a mais rápida possível, de modo a mitigar danos, restringir prejuízos financeiros, salvar vidas antes que sejam vitimadas e reconstruir as áreas atingidas no menor tempo possível, fazendo com que estas áreas voltem à normalidade o mais rápido possível.
Quando se transforma o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal no Corpo de Bombeiros Nacional, a União passa a ter um efetivo de pronto emprego, já organizado e mantido por ela, para atender o Distrito Federal, que é sua missão constitucional, por ser Brasília a sede do Governo Federal e a base de muitas representações diplomáticas e de órgãos internacionais, além de garantir o atendimento a ocorrências de desastres que possam acontecer na região metropolitana do DF, área atualmente desassistida ou precariamente assistida pelos governos dos Estados de Goiás e de Minas Gerais, resolvendo o problema da garantida da proteção civil das populações que moram nesta regiões e que afetam diretamente à segurança do Distrito Federal, bem como em qualquer parte do Brasil em pouco tempo.
Além disto, a União, com Corpo de Bombeiros Nacional, passa a ter como prestar, de imediato, ajuda humanitária em caso de desastres ocorridos em nações amigas, sem depender da articulação com os Estados da Federação para liberação de equipamento e efetivos para tal fim. Portanto, a União deixaria de ser omissa no seu papel de ajudar os Estados e Municípios quando necessitarem de ajuda em caso de desastres.
Quanto ao que se concerne à segurança pública, esta vive uma crise permanente. Os dados são estarrecedores e marcados pelo signo da desigualdade, em detrimento dos grupos sociais mais vulneráveis. Nas últimas décadas o Brasil mudou, mas o campo da segurança pública permaneceu congelado no tempo, prisioneiro da herança legada pela ditadura. Não obstante alguns inegáveis avanços, mantemos ainda nossos pés no pântano das execuções extrajudiciais, da tortura, da traição aos direitos humanos e da aplicação seletiva das leis.
Para citar apenas as estatísticas mais representativas, o país continua estacionado na faixa dos 25 a 27 homicídios dolosos por 100 mil habitantes. Em termos absolutos, os 50 mil casos por ano correspondem a um nada honroso segundo lugar mundial. Temos a terceira maior população carcerária do mundo (e a que mais cresce), com aproximadamente 540 mil presos; e, ao mesmo tempo, elevada impunidade (com uma média de 8% dos homicídios dolosos investigados com êxito).
Ciclo completo é a expressão técnica que descreve o conjunto das atividades realizadas pelas polícias, isto é, o trabalho ostensivo/preventivo (atualmente a cargo das Polícias Militares), investigativo e de persecução criminal (atualmente a cargo das Polícias Civis).
A União possui três polícias sob seu comando, mas estas executam, o ciclo de polícia de maneira incompleta, salvo a Polícia Rodoviária Federal, que faz o patrulhamento ostensivo/ preventivo e os serviços de investigação e persecução penal, quando os ilícitos ocorrem em Rodovias Federais.
A Polícia Ferroviária Federal bendizer só existe no papel. Tem um efetivo atual irrisório, de apenas 1200 policiais ferroviários federais. E veja que a malha ferroviária nacional teve um aumento médio de 90% no investimento em infraestrutura e no volume de carga transportada, entre os anos de 1997 a 2013, com um aumento dos trilhos de cerca de 3.500 quilômetros operáveis para cerca de 23.000 km operáveis e uma movimentação de cargas que alcançou um total de 481 milhões de toneladas em 2013, segundo dados fornecidos pela Associação Nacional dos Transportes Rodoviários,e publicados em <http://exame.abril.com.br/publicidade/ge/privatizacao-faz-transporte-ferroviario-de-carga-crescer-90/ ? utm_source = widget_mdemulher&utm_medium = banner&nutm_campaign=Widget-GE>.
Mesmo assim, a União se omite em fortalecer a Polícia Rodoviária Federal, com aumento e contratação de efetivos e combatendo ilícitos que porventura possam ocorrer ao longo da crescente malha ferroviária que tem crescido no País.
Com a reorganização das forças policiais organizadas e mantidas pela União fica garantida a segurança pública no Distrito Federal, nos Territórios Federais e em todo o País, por meio da coordenação sistêmica das atividades de cada um destes órgãos, onde executarão o ciclo completo de polícia nas suas respectivas esferas de competência, tornando o aparato policial mais efetivo, moderno e setorizado, reorganizando as competências por áreas estratégicas para a União a serem protegidas por ações diretas de segurança pública.
Esta proposta de emenda à Constituição vem carregada de grande grau de inovação. A maior delas é a criação da Força Pública Federal, das Forças Públicas Estaduais e das Forças Públicas Municipais, como órgãos independentes administrativa e financeiramente dos Poderes Executivos Federal, estaduais e municipais. Com esta ação, dá-se a independência necessária para que os órgãos de segurança interna atuem sem interferências dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, estaduais e municipais ao passarem a fazer parte dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, evitando que sejam manipulados e empregados em ações políticas de repressão à criminalidade e de manifestações de caráter político-partidário, passando a agir de conformidade com as necessidades reais dos cidadãos e garantindo os seus direitos constitucionais com lisura, transparência e independência.
Observa-se que os Estados que se dispõem a mudar e modernizar seus respectivos modelos de proteção civil e de segurança pública o fazem de maneira tímida, com programas de valorização dos bombeiros e policiais, transformando e democratizando as relações das instituições com a sociedade. Contudo, não conseguem ir além de alguns passos tímidos, porque a Constituição Federal impôs um formato único e arcaico e inflexível.
Evidentemente, tal processo de transformação exige implementação cuidadosa, com participação e monitorização intensas por parte da sociedade civil e rigoroso respeito aos direitos adquiridos dos profissionais de segurança interna que atuam como agentes de proteção civil e de segurança pública.
Neste sentido, a mudança do texto constitucional proposta por esta emenda é iniciada com uma inovação estratégica: a Força Pública Nacional (FPN). Este organismo passa a ser composto pelos órgãos de proteção civil e de segurança pública organizados e mantidos pela União. A FPN, nos moldes estabelecidos nesta Proposta de Emenda à Constituição, garante a administração independente, isonômica e sistêmica dos órgãos federais de segurança interna. Estes são integrados e coordenados pelo Conselho Gestor da Força Pública Nacional, garantindo ação rápida, efetiva e independente do Poder Executivo Federal em casos de desastres de grande proporção ou de ações que perturbem a aplicação correta da lei, a garantia da ordem pública e social e coloquem em risco o Estado Democrático de Direito no Brasil, garantindo a segurança pessoal e coletiva, a preservação da vida, a proteção do meio ambiente, todas garantidas na Constituição Federal.
Outro fato inovador é que os Territórios federais que porventura venham a ser criados e a Capital Federal, Brasília, passam, de fato, a serem protegidos pela Força Pública Nacional, corrigindo o equívoco feito pelo Constituinte no atual texto dos artigos 21, XIV, 42 e 144 da Constituição Federal. A União tem por obrigação atender a estes entes federados, pois são áreas estratégicas para a segurança nacional e que devem ter seus desenvolvimentos monitorados e alavancados pela União.
Outro fator inovador é a transformação das Polícias Militares em Gendarmarias, que são forças militares de polícia, que executam o ciclo completo de polícia nos seus respectivos âmbitos de atuação junto à população civil. O termo Gendarmaria vem do francês antigo “gens d’armes”, ou homens de armas, em português. Esta mudança é significativa por ser a atividade de polícia militar típica de organizações militares, para a garantia da lei, dos regulamentos e da ordem no âmbito das organizações militares brasileiras. A população não é militar e não pode ser enquadrada no Código Penal Militar.
A população precisa, sim, de uma polícia disciplinada, bem organizada e “civilizada”, onde somente uma organização militar pode garantir estas três qualidades a uma organização policial que vá tratar diretamente com a prevenção do ilícito e o desenvolvimento da persecução criminal. Além disto, o termo “polícia Militar” já está estigmatizado no Brasil e é símbolo de uma polícia violenta, que vem o cidadão como inimigo e não como um indivíduo que precisa ser protegido e orientado. Neste viés, a extinção do termo “Polícia Militar” dos atuais efetivos militares que executam atividades policiais poderia “oxigenar” positivamente a reputação destas tão importantes instituições de garantia da lei e da ordem no País.
Instituições Militares de Polícia existem em mais de quarenta nações ao redor do mundo, dentre elas, três que fazem parte do Conselho Permanente de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), que são a China, a França e a Rússia, respectivamente. Além destes países, Argentina, Canadá, Chile, Espanha, Índia, Itália, Marrocos, México, Paquistão, Polônia, Portugal, Turquia, Ucrânia, dente outros países, possuem forças policiais de natureza e com organização militar e atuam de forma exemplar e com grande efetividade, disciplina e civilidade para a garantia da segurança do cidadão. Cabe lembrar que os Estados Unidos da América (EUA) estão propondo a militarização das suas polícias estaduais, nos moldes das polícias militares brasileiras, um contrassenso do que é pregado por alguns setores políticos do Brasil, que estão propondo a desmilitarização das polícias militares utilizando com argumento o sistema policial norte americano. Estes, com o crescimento da violência e dado ao novo risco que assola os norte americanos, o terrorismo, eles veem na militarização das polícias uma forma de dar mais coesão, força nas ações policiais e unidade de comando dos efetivos, necessários para que a ação policial seja efetiva e executada com qualidade, garantindo ao seu cidadão a segurança que ele tanto necessita.
A criação da Guarda Costeira Nacional é outra grande Inovação, pois a segurança interna do mar territorial, dos rios e lagos do País passam a ser feitas por um órgão independente, com equipamentos e pessoal adequados para este serviço. A Guarda Costeira desonerará a Marinha do Brasil desta tarefa, onde ela pode empregar seus efetivos na defesa nacional contra agressões estrangeiras única e exclusivamente. A Guarda Costeira Nacional vai passar a fazer a fiscalização de todo o sistema de comércio marítimo mercante, apoio ao Corpo de Bombeiros Nacional no socorro a náufragos, proteção das riquezas nacionais que se encontram no mar territorial brasileiro, nos rios e lagos. Além disto, atuará como autoridade policial marítima em todo o País, garantindo a independência e a transparência das ações policiais no mar, nos rios e lagos brasileiros em tempo de paz, bem como prestar apoio com seu poder operacional à Marinha do Brasil em tempo de guerra.
Outra inovação positiva é a criação das Polícias Fiscais Federal e Estaduais, as Polícias Ambientais Nacional e Municipais. Atualmente, quem exerce estas atividades tão importante e estratégica para o País é, nem nível federal, a Receita Federal do Brasil e em nível estatual, são as receitas estaduais. É um equívoco entregar a fiscalização e o poder de polícia fiscal para os órgãos que executam a arrecadação dos impostos. Certamente não haverá lisura na fiscalização e nas ações de polícia aos inadimplentes e as investigações viciadas por causa das pressões dos Poderes Executivo Federal e Estaduais nas ações de polícia fiscal. Por este motivo, cria-se Polícias independentes dos órgãos responsáveis pela arrecadação de impostos, de modo a dar maior lisura e transparência na prevenção e de exercício do poder de polícia aos sonegadores de impostos no País e nos Estados da Federação.
A fusão da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, transformando-as na Polícia Judiciária Nacional é uma inovação do texto Constitucional, onde garantirá maior celeridade aos trabalhos de investigação do Ministério Público e de defesa dos interesses da Sociedade. Além disto, as instalações do Poder Judiciário da União e dos Estados passarão a ter segurança especializada e os estabelecimentos prisionais passarão a ser a estas subordinadas, garantindo a execução penal dos condenados pela Justiça, a segurança das instalações prisionais e a prevenção e repressão das rebeliões de apenados.
As polícias ambientais federal e estaduais são outras inovações no texto constitucional, garantindo a preservação da lei e da ordem em áreas de proteção ambiental e uma fiscalização e atuação policial mais rigorosa contra crimes ambientais, dotando a proteção da Amazônia e doutros biomas nacionais mais efetivo.
Julga-se que a maior inovação desta proposta de emenda ao texto constitucional é a de atribuir aos municípios a tarefa de suas respectivas proteções internas. Com a criação dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Municipais, bem como dos Institutos Municipais de Criminalística. Esta ação torna a Constituição Cidadã de 1988 realmente “Cidadã”, pois a maior parte dos problemas de proteção civil e de segurança interna acontecem no âmbito municipal e precisam de ação rápida do Estado para a solução destes e garantia da segurança global da população. Esta ação também significa economia aos cofres dos Estados, podendo ter efetivos policiais muito menores que os atuais e atuando de maneira coordenada com os municípios, de modo a fortalecer e integrar as forças policiais municipais, combatendo os ilícitos onde eles na maior parte ocorrem, nas comunidades municipais.
Com esta nova estrutura proposta, A proteção civil será sistêmica e plenamente atendida, com ação rápida e independente dos órgãos de segurança interna, garantindo o direito à vida e à salubridade pública dos cidadãos brasileiros. A mesma coisa ocorrerá com as ações policiais, pois nesta nova estrutura garante-se o ciclo completo de polícia aos órgãos de segurança policiais de interna, sem que haja o ferimento do Pacto Federativo.
Com este novo modelo, flexível, independente e transparente, permite melhor coordenação sistêmica e bota ordem no sistema de garantia da salubridade pública e da lei e da ordem, definindo claramente a função de cada órgão, proporcionando mudanças profundas no modelo de segurança interna a ser adotado no Brasil depois da aprovação e promulgação desta emenda constitucional, mas de fácil reorganização, pois os agentes institucionais, outrora atuando separadamente, agora passarão a atuar de maneira integrada.
Diante do exposto, a Proposta de Emenda à Constituição ora apresentada, visa resolver, com a inserção do conceito inovador de segurança interna, promover a modernização estrutural dos órgãos de proteção civil e de segurança pública do País. Tais mudanças proporcionariam a valorização dos profissionais de segurança interna que executam atividades de proteção civil (os bombeiros) e de segurança pública (os policiais) tornando-os mais motivados para o serviço e compromissados com o dever de proteger a população de desastres e da violência.
Outro fator positivo e agregador desta proposta é o de tornar a garantia da segurança global da população mais capilarizada e presente nos municípios brasileiros, tornando a nação mais segura, promovendo a redução drástica dos alarmantes índices de desastres e de criminalidade que o País hoje possui e, consequentemente, proporcionando à população a certeza do sossego e do bem estar individual e coletivo tão almejados, pois a sociedade brasileira está farta de violência, barbáries e morte de inocentes por negligência pura do Estado.